A OAB-RJ conseguiu HC a favor de advogada que, contrariamente ao que prevê a lei 8.906/94, foi presa por desacato a autoridade. A defensora não poderia ser presa porque o artigo 7º, parágrafo 3º, da lei 8.906/94 prevê que advogados não podem ser presos a não ser em flagrante delito com base em crime afiançável. […]

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Notícias Senado Federal Projeto que pune violação a direitos e prerrogativas de advogados vai à Câmara O projeto que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados (PLS 141/2015) não precisará passar pelo Plenário do Senado e será examinado agora pela Câmara dos Deputados. O recurso […]

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