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O Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2021, de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS), pretende autorizar o Presidente da República a denunciar a importante Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que é um texto fundamental sobre direitos dos povos indígenas e tribais em nível global, do qual o Brasil é parte desde […]

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Não é interesse do Brasil denunciar a Convenção nº 169 da OIT

Valerio Mazzuoli

Valerio Mazzuoli

06/05/2021

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