Em sede Direito Administrativo Sancionador, conforme investigado na casuística vertente, vigora o princípio constitucional da irretroatividade da norma administrativa sancionadora mais gravosa, sendo aplicável na espécie a lógica peculiar ao Direito Penal constante do Art. 5º, inciso XL do Texto Constitucional de 1988: “XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”. […]

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