O artigo 347 do Código Eleitoral tem a seguinte redação: Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. Ele é, como tantos outros crimes eleitorais, uma cópia aproximada […]

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EMENTA: 1. Normas eleitorais de eficácia postergada. 2. Divisão das normas eleitorais de eficácia postergada. 3.A impossibilidade jurídica do uso da analogia para dar eficácia às normas eleitorais de eficácia postergada. 4.A impossibilidade jurídica do uso de uma representação propriamente dita nas normas de eficácia postergada. 5. O pedido de providência cumulado com tutela inibitória. […]

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