Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Alguns apontamentos. Sumário: 1. Das cláusulas restritivas. Natureza jurídica. 2. Da cláusula de inalienabilidade.  2.1. Dos efeitos da cláusula de inalienabilidade. 2.2. Da proibição de alienar e seus desmembramentos. 2.3. Da nulidade em face do descumprimento. Da sub-rogação. 2.4. Da dispensa do gravame mediante decisão Judicial. 2.5. A questão da usucapião. […]

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EMENTA: 1. Normas eleitorais de eficácia postergada. 2. Divisão das normas eleitorais de eficácia postergada. 3.A impossibilidade jurídica do uso da analogia para dar eficácia às normas eleitorais de eficácia postergada. 4.A impossibilidade jurídica do uso de uma representação propriamente dita nas normas de eficácia postergada. 5. O pedido de providência cumulado com tutela inibitória. […]

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Querido(a) professor(a): No dia de hoje, converso com vocês sobre a possibilidade (ou impossibilidade) de o magistrado reduzir retroativamente a multa decorrente do descumprimento de ordens judiciais, focando a nossa atenção nos arts. 536 e 537 da nova lei processual. Como é do conhecimento geral, o CPC/2015 manteve a divisão quinaria das sentenças judiciais, prevendo […]

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O Poder Judiciário começa a destinar parte da multa resultante do descumprimento de ordens judiciais a fundos estaduais de defesa do consumidor. Todos conhecem as polêmicas que envolvem a multa fixada pelos juízes (em liminares e nas sentenças) para estimular o adimplemento das obrigações de dar (entregar imóvel disputado pelas partes em ação possessória, por […]

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Mesmo diante do o art. 1º do Decreto-lei 745/1969, com a redação dada pela Lei 13.097/2015 No âmbito contratual, notadamente nos contratos bilaterais nos quais a prestação de uma parte tem como causa, como motivo da sua existência, a prestação da outra, ao contratante inocente é deferida a possibilidade de pedir a resolução do contrato […]

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A teoria do adimplemento substancial goza de grande prestígio doutrinário e jurisprudencial na atualidade do Direito Contratual Brasileiro. Por essa teoria, nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por perdas […]

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