ARTIGOS
PENAL
A LC 80 prevê que o defensor público tem o dever de recorrer sempre que encontrar algum fundamento na lei, na jurisprudência ou na prova dos autos[1]. Limitando a abordagem ao fundamento jurisprudencial para o recurso, questiona-se: se a pretensão recursal do assistido não encontrar qualquer acolhida na jurisprudência, havendo, por exemplo, entendimento contrário sumulado […]
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A atuação da Defensoria diante de um sistema de precedentes
Caio Paiva
14/07/2016
ADVOCACIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Projetos de Lei Senado Federal SCD 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) 10/12/2014 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO Ação: Tendo em vista acordo para realização de sessão deliberativa extraordinária na próxima terça-feira, dia 16, às 11 horas, para apreciação da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira solicita a retirada do Requerimento nº 970, […]
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Informativo de Legislação Federal 11.12.2014
GEN Jurídico
11/12/2014
NOTÍCIAS
Embora o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 estabeleça que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos“, o Brasil conta com apenas 5.166 defensores públicos para atender os mais de 190 milhões de habitantes. Ou seja, não existem profissionais suficientes para prestar assistência jurídica aos necessitados. É […]
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Pouco mais de 5 mil defensores públicos estaduais atendem toda a população brasileira
Embora o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 estabeleça que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos“, o Brasil conta com apenas 5.166 defensores públicos para atender os mais de 190 milhões de habitantes. Ou seja, não existem profissionais suficientes para prestar assistência jurídica aos necessitados. É […]
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GEN Jurídico
15/05/2013
NOTÍCIAS
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 247/13, que obriga União, estados e Distrito Federal a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) em oito anos. Ainda de acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da […]
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PEC obriga União e estados a contratar defensores públicos
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 247/13, que obriga União, estados e Distrito Federal a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) em oito anos. Ainda de acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da […]
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GEN Jurídico
08/05/2013