Frequentemente o STF incorre em decisões conflitantes, muitas vezes, em processos relatados por um mesmo Ministro, o que vem causando grande insegurança jurídica. Foi o que aconteceu recentemente em matéria relacionada com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A Ministra Rosa Weber concedeu liminar em ação impetrada pelo Estado de Espírito Santo que pleiteava […]

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