Publicada em 2.9.2021 (com vigência após 90 dias da publicação, conforme seu art. 5º), a Lei nº  14.197/2021 revogou a Lei nº 7.170/83 (que tratava dos chamados “crimes contra a segurança nacional”, por isso conhecida como Lei de Segurança Nacional), inserindo agora vários dispositivos no Código Penal no agora Título XII (com 4 capítulos), passando a regular os […]

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