Discute-se se o crime eleitoral é comum ou político. Tal discussão apresenta grande relevância prática, pois, além da exata fundamentação do ilícito eleitoral, há várias peculiaridades que cercam o crime político, tais como: (i) a Lei Maior veda a concessão de extradição de estrangeiro pela prática de crime político (CF, art. 5º, LII); (ii) ao […]

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 Notícias Senado Federal Nova Lei de Falências deve entrar na pauta do dia 5 de novembro O projeto (PL 4.458/2020) que muda a Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005) deve ser analisado pelo Plenário no dia 5 de novembro. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), alerta que as empresas afetadas pela pandemia vão precisar de novos […]

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