INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 20.08.2024 Destaque Legislativo: Izalci analisa regulamentação da reforma tributária O grupo de trabalho que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) faz audiência pública pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na tarde desta terça-feira (20). O coordenador do grupo, senador Izalci Lucas (PL-DF), destaca pontos que […]

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Crime doloso contra a vida cometido por deputado estadual. Quem deverá julgá-lo? Tribunal de justiça ou tribunal do júri? Esta questão, frequentemente cobrada em concursos, já foi polêmica no passado, mas hoje está consolidada. Ora, considerando que o foro privilegiado que assiste aos membros do Legislativo Estadual junto aos Tribunais de Justiça é determinado pelas […]

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