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Notícias Senado Federal Projeto torna inelegível quem atentar contra a democracia Pessoas condenadas por crimes contra o Estado democrático de direito não poderão disputar eleições para quaisquer cargos executivos ou legislativos. É o que propõe o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que apresentou projeto de lei complementar (PLP 28/2023) neste sentido, com o objetivo de defender […]

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Informativo de Legislação Federal – 23.02.2023

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23/02/2023

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