Notícias Senado Federal Medidas provisórias sobre auxílio emergencial têm validade prorrogada Três medidas provisórias tiveram seus prazos de tramitação prorrogados, conforme publicação do Diário Oficial da União desta terça-feira (3): a MP 999/2020, que viabiliza no Orçamento novas parcelas do auxílio emergencial; a MP 1.000/2020, que prorroga o auxílio emergencial até dezembro, no valor de R$ […]

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O recall é um instituto do direito do consumidor, utilizado quando algum produto apresenta defeito e, por isso, precisa passar por alguma correção, para que não cause dano ou risco ao consumidor – seja quanto à sua saúde ou segurança. Sua base legal está no CDC, no direito à informação e segurança (arts. 6º e 10)[1]. Nesta […]

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