STF passa a absorver os bons ventos dos novos tempos Por muitos anos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos realizado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – prevista no artigo 102, I, “a” da Constituição Federal – dependeria das características de abstração […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 22/2012 (Altera a Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho) 08.10.2014 – SEXP […]

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