Parte da doutrina e da jurisprudência vêm apontando diversas inconstitucionalidades ínsitas ao contrato intermitente, modalidade de contrato de trabalho trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). As críticas gravitam, em geral, nos aspectos de inexistência de jornada de trabalho (violando o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal); violação da garantia de salário mínimo, inclusive nas […]

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A professora Vólia Bomfim comenta a Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017: DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos extintos antes de 11.11.17, pois não tem efeito retroativo, respeitando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Para os novos contratos a Reforma Trabalhista é inteiramente aplicável. A celeuma […]

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Notícias Senado Federal Reforma trabalhista já tem 177 emendas de Plenário Até as 20h desta quarta-feira (5), os senadores haviam apresentado 177 emendas para alterar pontos da reforma trabalhista no Plenário. O prazo para sugerir mudanças no PLC 38/2017 vai até o encerramento da discussão, previsto para esta quinta (6). O senador Paulo Paim (PT-RS) […]

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Notícias  Senado Federal Começa a tramitar no Senado PEC que torna trabalho escravo imprescritível Submeter pessoas a condições similares à escravidão pode se tornar crime imprescritível. Começou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2017, que inclui a modificação no artigo 5º da Carta Magna. Segundo levantamento do Ministério do Trabalho […]

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