LEGISLAÇÃO FEDERAL
Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 6559/2019 Ementa: Altera a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem […]
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Informativo de Legislação Federal – 14.04.2023
GEN Jurídico
14/04/2023
ARTIGOS
CIVIL
CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor ampliou sobremaneira o seu alcance de incidência, ao adotar o conceito de consumidor equiparado ou bystander, em três de seus dispositivos. De início, o art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 enuncia que “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de […]
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A Responsabilidade Civil pelo Cliente Bancário Clonado
Flávio Tartuce
22/12/2014