Não obstante a semelhança entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento da sentença, principalmente porque ambos possibilitam a desconstituição ou depuração do título executivo, há diferenças entre aqueles e esta, notadamente quanto ao prazo. O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado […]

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Notícias Senado Federal Senado terá de decidir entre duas visões de terceirização O Senado terá de decidir entre duas visões opostas de terceirização, previstas em propostas que tramitam na Casa. Em contraposição ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que permite uma terceirização ampla, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o Projeto de Lei […]

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