Realizadas por meio de seus agentes, as atividades essenciais do Estado são a administrativa, a legislativa e a jurisdicional, aos escopos deste trabalho interessando as duas últimas. Para alguns doutrinadores, com destaque a Chiovenda, a jurisdição caracteriza-se por sua natureza substitutiva da atuação alheia (das partes) pela atuação estatal, consistindo a atividade jurisdicional, no processo […]

Leia mais ->

A consignação em pagamento é um meio de pagamento indireto, admitido no Código de Processo Civil em seus artigos 539 a 549, por meio do qual o devedor se libera de obrigação líquida e certa mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida. O desfecho natural de toda e qualquer obrigação é o seu cumprimento. […]

Leia mais ->

Acabou mais um ciclo de estudos que começou no dia 01 de junho com a publicação do edital do XVII Exame de Ordem teve sua última etapa neste domingo (13/09) com a aplicação da 2ª Fase. O ciclo de estudos para essa prova, mas não o ciclo de espera. O gabarito provisório foi divulgado e […]

Leia mais ->