ADVOCACIA
ARTIGOS
PROCESSO CIVIL
A consignação em pagamento é um meio de pagamento indireto, admitido no Código de Processo Civil em seus artigos 539 a 549, por meio do qual o devedor se libera de obrigação líquida e certa mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida. O desfecho natural de toda e qualquer obrigação é o seu cumprimento. […]
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A boa prática da consignação extrajudicial (Art. 539 do CPC)
Elpídio Donizetti
27/01/2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Promulgada Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15), a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13). Também foi promulgada, em sessão presidida pelo senador Renan Calheiros, a Emenda […]
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Informativo de Legislação Federal 15.12.2016
GEN Jurídico
15/12/2016