Abaixo da Constituição, as leis orçamentárias são as mais importantes no país, já declarou o então ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. Contudo, essas normas não têm sido devidamente respeitadas pelos governos federal, estadual e municipal. É o que afirma Marcus Abraham, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) […]

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Se assistimos à nação livremente manifestar sua insatisfação com os bens e serviços públicos, isto se deve ao inequívoco amadurecimento da democracia brasileira O Congresso volta a debater propostas para derrubar o decreto presidencial 8.243/14, que criou os Conselhos Populares, sob o argumento da invasão de competência do Legislativo. No melhor espírito republicano, propomos a reflexão […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 151a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 28/10/2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1CN MPV 00650 / 2014Presidente da República Medida Provisória nº 650, de 2014, de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira […]

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