Um “Código de Defesa do Contribuinte” parecia coisa de outro mundo — mas virou realidade com a Lei Complementar 225/2026, aprovada em 8 de janeiro de 2026. A proposta é ambiciosa: criar um conjunto de normas nacionais aplicáveis à União, Estados, DF e Municípios para reforçar direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre Fisco […]

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