Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1852/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Status: aguardando sanção. Prazo para sanção: 04/07/2023  PL 1085/2023 Ementa: […]

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Projeto de Lei Senado Federal PLC 47/2016 Ementa: Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito […]

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