O termo “república” deriva do latim, da conjunção “Res Publica”, ou seja, “coisa pública”, que diz respeito ao interesse público de todos os cidadãos. A própria abertura da Constituição Federal do Brasil, refere ser o Brasil uma República Federativa, em um regime de Estado Democrático de Direito. O Princípio da Publicidade processual está, não só […]

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