Há tempos, a disciplina do Direito Eleitoral brasileiro é definida tanto pelo Legislativo quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral e, com maior destaque, pelo Supremo Tribunal Federal. Embora o legislador tenha o costume de alterar as normas eleitorais nos anos ímpares, é o Judiciário que tem procedido mudanças em temas de relevo. Surge então a discussão […]

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No Estado Democrático, constitui direito humano fundamental de toda pessoa participar direta ou indiretamente do poder político, do governo, da organização e funcionamento do Estado em relação ao qual é cidadã. Tal prerrogativa essencial sintetiza o conceito de direitos políticos ou cívicos. Expoentes da primeira geração de direitos, em que, com cores fortes, sobressai a […]

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Somente a prisão decorrente de condenação criminal transitada em julgado dá ensejo à aplicação de justa causa, nos termos do art. 482, “d”, da CLT. A prisão provisória constitui hipótese de suspensão contratual, não autorizando o rompimento do contrato por justa causa. O fundamento é a impossibilidade física de cumprimento do contrato por parte do […]

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Uma das pretensões mais curiosas – embora nobilíssima! – em tema de constitucionalismo diz respeito à existência do princípio da unidade da Constituição. Sabendo-se tratar-se de carta eminentemente política, caracterizada pelo pluralismo (de ideologias, pretensões, interesses etc.), fica difícil realizar a ideia da unidade, ressalvadas, é claro, os núcleos essenciais (estruturação do poder, formas de […]

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Os recentes escândalos da Operação Lava Jato podem passar a falsa impressão de que o crime compensa. Afinal, os réus tem se valido da delação premiada na esperança de terem a pena reduzida ou mesmo alcançarem o perdão judicial. O tema é tratado nas leis 9.807/99 e 12.850/13, que revogou a antiga lei 9.034/95 e […]

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