A concessão corre por conta e risco do concessionário? O vídeo objetiva desmitificar a afirmativa corrente de que a concessão corre por conta e risco do concessionário. Ele procura indagar se a afirmativa corrente na doutrina do Direito Administrativo efetivamente corresponde à realidade ou se atualmente há outras formas de mitigar na modelagem contratual a […]

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A Lei Complementar nº 116/2003 incluiu no pólo passivo da obrigação tributária em  matéria de Imposto sobre serviços as autorizatárias, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos. Deixou de fora da tributação os delegatários de serviços públicos. Caminhou o legislador ordinário em sentido oposto àquele definido pela jurisprudência da Corte Suprema que considera imunes […]

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