Comentários: Alteração da competência relativa. Verifica-se aprimoramento técnico do legislador ao se reconhecer a possibilidade de modificação da competência relativa como gênero, e não somente da competência em razão do valor e do território, conforme disposto no CPC/73. Com efeito, a doutrina brasileira entende como relativa também a competência por distribuição, isto é, aquela que […]

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Comentários: Foro da situação da coisa (regra geral). O art. 47 prevê que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis será competente o foro da situação da coisa (foro rei sitae). Essa competência é absoluta para as ações que recaírem sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação […]

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Neste vídeo da obra Teoria Geral do Processo Contemporâneo, em sua 2ª edição pela Editora Atlas, Luiz Dellore analisa as competências absoluta e relativa. Veja também: NCPC permite julgamento parcial de mérito nos Tribunais? Repercussão geral para o recurso especial? Fórum aberto e prazos suspensos? Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados Projeto de Lei 5.735/2013 Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). Status: Remetido para […]

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