Não raras vezes, o Supremo Tribunal Federal vem sendo chamado a decidir sobre os limites constitucionais das competências do Conselho Nacional de Justiça, importante órgão de cúpula administrativa e disciplinar do Poder Judiciário criado pela Emenda Constitucional 45/2004. Na ADI 4.638, o STF analisou a competência disciplinar do CNJ e a necessidade de compatibilização entre […]

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