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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 671/2015 Ementa: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. Status: Remetida à sanção. Câmara dos Deputados Projeto de Lei 2546/1992 Ementa: Altera a redação do parágrafo […]

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Informativo de Legislação Federal 16.07.2015

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16/07/2015

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