Notícias Senado Federal Bolsonaro sanciona com vetos lei que facilita abertura de empresas O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. […]

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Observa-se certa controvérsia quanto aos benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade reconhecidos em juízo, por meio de decisão judicial de mérito transitada em julgado, e a questão de seu posterior cancelamento na esfera administrativa, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A relação jurídica de direito material em discussão, como é evidente, tem natureza continuativa, ou […]

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O Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) esboçou uma tendência clara e inconteste pelo julgamento de mérito, pelo aproveitamento, sempre que possível, do processo para a prolação de provimento jurisdicional de mérito, suscetível portanto da coisa julgada material. Não que no contexto do Código atual o julgamento de mérito fosse menos desejável, tendo em […]

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