Hoje vou tratar especificamente da substituição denominada fideicomissária e a indevida limitação a essa modalidade trazida pelo atual Código Civil. O artigo 1.951 chama de substituição fideicomissária a situação em que o testador, ao instituir herdeiros ou legatários, estabelece que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmitirão, em confiança (fidúcia) […]

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Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, pensamos que, em realidade, o que ocorreu foi uma involução do direito sucessório brasileiro, senão vejamos. Nessa matéria, historicamente, o assunto, guardadas as devidas proporções, estava bem resolvido nas Ordenações Filipinas, legislação em vigor no Brasil a partir de 1603 até o Código Civil de […]

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Artigo escrito por Maurício Bunazar “E a primeira de todas as ciências, a ciência da jurisprudência, orgulho do intelecto humano que, com todos os seus defeitos, redundâncias e erros, é a razão acumulada dos séculos, combinando os princípios da justiça original com a infinita variedade das preocupações humanas (…)”. Edmund Burke, Reflexões sobre a Revolução na […]

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Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Função Social Do Contrato No último dia 30 de abril de 2019, foi assinada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória n. 881, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Em apertada síntese, trata-se do […]

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Interessante livro da área jurídica foi lançado recentemente pelo Grupo GEN. Trata-se de “Manual de Responsabilidade Civil – Vol. Único” (Autor: Flávio Tartuce * Publicação: 16/08/2018 * Edição: 1|2018 * Páginas: 1648 * Selo Editorial: Método * Preço: R$ 249,00). O livro está dividido em 19 capítulos, em uma análise categórica, doutrinária e jurisprudencial dos […]

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