A pandemia causada pelo novo coronavírus, com o alastramento da Covid-19, tem gerado inúmeros efeitos jurídicos e uma produção legislativa impressionantes, tanto em nível federal[1] como dos Estados e dos Municípios; estima-se que tenham sido produzidos mais de 1.000 atos legislativos diversos,[2] e a produção não vai parar por aí. Vários artigos têm sido publicados […]

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