A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Dentre seus objetivos essenciais está a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF). Além disso, “todos são iguais perante a lei, sem […]

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