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Notícias Senado Federal Novo Código Penal deve ter prioridade em 2015 O novo Código Penal e a reforma das leis de Execução Penal e de Licitações foram consideradas matérias prioritárias para 2015 pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. O texto do Código Penal (PLS 236/2012) está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça […]

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Informativo de Legislação Federal 05.02.2015

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05/02/2015

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