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Notícias Senado Federal MP prioriza negros, mulheres e indígenas em programa de aquisição de alimentos Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23) a medida provisória que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) — nome original da iniciativa de combate à insegurança alimentar por meio da agricultura familiar. A MP […]

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Informativo de Legislação Federal – 23.03.2023

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23/03/2023

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