Nos últimos dias temos recebido muitas consultas acerca dos reflexos da pandemia sobre as relações contratuais. Posso parar de pagar o aluguel? O locador está obrigado a conceder um desconto? E a mensalidade escolar, como fica? A creche fechou as portas, meu filho está em casa, comigo, tenho que continuar pagando? E a van, nesse […]

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O Código Civil de 2002, seguindo a inspiração do Codice Civile italiano de 1942, adotou a teoria da empresa como critério delimitador do regime jurídico empresarial e tentou unificar o direito privado[1], abrangendo em um único diploma legislativo tanto as normas do direito civil quanto as normas nucleares do direito empresarial[2]. Embora isso não tenha […]

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O novo CPC contém diversas normas que prestigiam a autonomia da vontade das partes, permitindo que elas negociem sobre o processo, de modo mais evidente do que no CPC-1973. O autorregramento da vontade no processo é permitido, assegurado e respeitado. O Código-2015 é estruturado de maneira a estimular a solução do conflito pela via que […]

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