Por Carlos E. Elias de Oliveira e Bruno Mattos e Silva* DIREITO DE CESSÃO DE CONTRATO PARA EVITAR A MULTA COMPENSATÓRIA O § 9º do art. 67-A da Lei nº 4.591/64 livra o adquirente inadimplente de pagar a multa compensatória pela ruptura do contrato se ele encontrar um sucessor com capacidade financeira e econômica suficiente para assumir o […]

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