No Repensando da semana passada, começamos a discutir a polêmica responsabilidade civil de quem age em estado de necessidade. Vimos, em síntese, que a ideia por trás do sistema é a de que há responsabilidade civil tanto por ato ilícito culposo quanto por ato independente de culpa (polêmica de que não cuidaremos neste trabalho), e […]

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Prostituição é ato lícito. Há muito vimos defendendo esse ponto de vista, que culminou com a publicação da nossa obra Prostituição, lenocínio e tráfico de pessoas. Sempre consideramos importante levar em consideração, para a formação dos tipos penais incriminadores, a moral, a ética e os bons costumes. São eles a fonte de inspiração para o legislador […]

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