Agente menor de 21 anos à época do fato: circunstância preponderante na segunda fase do cálculo da pena? Diariamente recebo processos com recursos das partes versando sobre o cálculo da pena realizado em sentença. E, dentre as questões tratadas, tem sido recorrente o tema relativo à chamada “atenuante da menoridade”. Explico. Estabelece o art. 65, […]

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    Notícias Informativo Migalhas Descanso Atenção, migalheiros! Semana que vem temos uma página vermelha na folhinha! De fato, 28, terça, é comemorado o “Dia do Servidor Público”. Alguns tribunais, no entanto, anteciparam a folga para segunda, ou postergaram-na para o dia 31, sexta. Mas há aqueles que mantiveram a efeméride no dia previsto em […]

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