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Artigo 283

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Iniciado no dia 23 de outubro de 2019 e concluído na quinta-feira, 7 de novembro, o julgamento da prisão em segunda instância ou execução provisória da pena movimentou a sociedade, transpassando o debate comumente realizado no seio da comunidade jurídica. Por maioria (6×5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, agora, de forma contrária à mantença […]

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O fim da prisão em 2ª instância

O fim da prisão em 2ª instância

Luiz Regis Prado

Luiz Regis Prado

11/11/2019

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