A Lei 13.105/2015 (novo CPC) preocupou-se, em vários artigos, em punir severamente a litigância de má-fé, situação que nunca chamou a atenção no processo penal. O único foco que se encontra previsto no CPP concentra-se no art. 653, afirmando que “ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a […]

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