AMBIENTAL
ATUALIDADES
Como consequência de inúmeros desastres ecológicos causados direta ou indiretamente por ação humana, o Congresso Nacional aprovou e o Executivo sancionou a Lei nº 14.225 de 29 de dezembro de 2021. Essa Lei altera parcialmente a Lei nº 12.651, de 25-5-2012 (Código Florestal); a Lei nº 11.952, de 25-6-2009, que dispõe sobre a regularização fundiária […]
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Reação legislativa contra desastres ecológicos
Kiyoshi Harada
19/01/2022
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
O STJ editou recentemente a Súmula nº 626 com a seguinte redação: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.” Em conformidade com o § 1º do art. 32 […]
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Breve Comentário à Súmula nº 626 do STJ
Kiyoshi Harada
15/02/2019
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
É de capital importância a distinção jurídica entre a zona urbana e a zona de expansão urbana para fins de lançamento do IPTU. Geralmente os doutrinadores não cuidam dessa distinção dispensando idêntico tratamento a ambas as situações. A zona urbana está definida no § 1º, do art. 32 do CTN, ao passo que a zona […]
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Área Urbana e Área de Expansão Urbana
Kiyoshi Harada
27/07/2018