RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.423 – RJ (2018/0025662-1) – Dano moral do INSS RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDOS: JORGINA MARIA DE FREITAS E OUTROS EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. “CASO JORGINA DE FREITAS”. LESÕES EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADAS POR AGENTES DO ESTADO AO INSS. PREJUÍZOS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO ECONÔMICA E DE […]

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