Cuidados com a Ação que Busca Alteração do Nome     O entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de alteração do prenome é muito mais flexível hoje do que foi no passado; é raro se encontrar dificuldades para, por exemplo, se alterar o nome de um transexual, ou mesmo alterar um nome que cause vexame ou […]

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Notícias  Senado Federal Regras para proteção de dados pessoais são aprovadas e vão a Plenário A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável ao PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O relatório foi […]

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