Em outra oportunidade, abordamos as diversas possibilidades de alteração do nome civil, a partir da ideia de imutabilidade relativa (https://blog.grupogen.com.br/juridico/2019/11/25/nome-civil-corolario-dignidade-humana/). Ou seja, até então a doutrina e a jurisprudência entendiam que o nome civil, como regra, não poderia ser alterado, exceto em hipóteses excepcionais. Essa flexibilização, admitida, por exemplo, na hipótese de adoção, casamento, dissolução […]

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Um dos direitos da personalidade, o nome, é a palavra ou locução que designa uma pessoa. Tem como elementos principais o prenome, podendo ser escolhido pelos pais, e o sobrenome, que indica o apelido de família, cujo objetivo é revelar a filiação da pessoa. Na regra geral, o nome não pode ser alterado, mas a Lei e a […]

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