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Notícias Senado Federal Projeto endurece as regras para concessão de saída temporária de presos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira (30) projeto que torna mais rígidas as regras para a concessão da saída temporária de presos, popularmente conhecida por “saidão”. Uma das exigências estabelecidas pelo PLS 120/2016 é o […]

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Informativo de Legislação Federal – 28.10.2019

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