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Notícias Senado Federal Projeto proíbe cobrança por orçamento para serviço de reparo O consumidor poderá ter direito a solicitar orçamento de serviço de reparo sem a obrigação de pagar taxa de visita técnica ou de qualquer despesa.  A proibição da cobrança prevista no projeto de Lei da Câmara (PLC) 5/2017 valerá independentemente de o orçamento […]

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Informativo de Legislação Federal 16.01.2017

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16/01/2017

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