Principais movimentações legislativas Senado Federal  PL 1212/2022 Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076. Status: aguardando sanção. Prazo: 23/09/2022 Câmara dos Deputados  PL 1561/2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito será considerada crime hediondo. É o que prevê a Lei 13.497/2017, sancionada nessa quinta-feira (26) e publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União. […]

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  Notícias Informativo Migalhas Auxílio-moradia – CNJ O CNJ regulamentou o pagamento do polêmico auxílio-moradia aos magistrados. A ajudinha de custo (coisa de R$ 4,3 mil) será concedida nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado. A concessão do benefício não é retroativa e vale a partir de 15/9/14. Auxílio-moradia – […]

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  Notícias Informativo Migalhas Mercado de capitais Instrução 551/14, editada no último dia 25 pela CVM, passa a permitir a distribuição pública de ações e outros valores mobiliários sob o regime de esforços restritos da instrução 476. Em boletim especial sobre a nova norma, José Luiz Homem de Mello, Fernando dos Santos Zorzo, Thaís Lorenzi […]

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