Para impedir golpes, projeto obriga renovação de procuração a advogado

O Projeto de Lei 7.191/2014 é relevante, eis que visa atualizar a situação das procurações dadas a Advogados há mais de dois anos, o que evita fraudes processuais e, também, que profissionais mal intencionados levantem dinheiro da parte indevidamente. Um dos pontos importantes do Projeto é a prestação de contas que os Advogados deverão fazer […]

Leia mais ->

Proposta isenta juízes, promotores, delegados e defensores do exame da OAB

Câmara regulamenta profissão de paralegal para bacharéis em Direito

Proposta ainda será analisada pelo Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5749/13, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que modifica o […]

Leia mais ->

Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece salário mínimo para advogados da iniciativa privada (PL 6689/13). Segundo a proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), os valores serão fixados de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jornada semanal de trabalho. Atualmente, a Lei 8.906/94, […]

Leia mais ->

Educação debate fim da exigência de exame da OAB

A Comissão de Educação discute hoje proposta (PL 5277/13) que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado. O debate foi proposto pelo deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). O parlamentar argumenta que os resultados recentes dos exames aplicados pela OAB não têm […]

Leia mais ->

Câmara aprova honorários para advogados públicos

Deputados rejeitaram a possibilidade de oficiais de justiça atuarem como conciliadores. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10) que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do governo […]

Leia mais ->

Profissão de paralegal poderá ser regulamentada

Proposta reconhece como paralegal o bacharel em direito que não tenha registro de advogado. A Câmara dos Deputados analisa proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tenha registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5749/13, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que modifica o Estatuto da Advocacia […]

Leia mais ->

Comissão de Trabalho aprova cotas para negros em concursos públicos

A cota valerá por 10 anos. O projeto recebeu apenas um voto contrário na Comissão de Trabalho, mas ainda precisa ser votado por mais duas comissões e pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Em menos de um mês de tramitação, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara […]

Leia mais ->

Câmara promove enquete sobre cota racial no serviço público

Proposta do governo prevê reserva de 20% das vagas nos concursos federais para negros, pelo prazo de dez anos. O Portal da Câmara dos Deputados promove, a partir desta segunda-feira (18), enquete para avaliar se os internautas são favoráveis ou contrários à reserva de 20% das vagas nos concursos públicos federais para candidatos negros. A […]

Leia mais ->