Como ficam os direitos sucessórios de quem foi adotado antes, durante e depois do Código de Menores de 1979? É em torno dessa indagação que gira o presente artigo, enfrentando um problema de direito intertemporal que ainda hoje frequenta os tribunais.  Definição da adoção na atualidade  A adoção é ato jurídico por meio de qual […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLV 7/2018 (MP 817/2018) Ementa: Disciplina o disposto nas ECs 60/2009, 79/2014, e 98/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT […]

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