Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta a conclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6327), que fiz respeito à ampliação da licença maternidade em caso de nascimento de filho prematuro. O STF interpretou o art. 392, da CLT, e concluiu que a licença maternidade de 120 para as trabalhadoras da iniciativa privada deve ser contada a partir […]

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