ARTIGOS
CIVIL
No julgamento das ADIns 4.878 e 5.083 o STF firmou o entendimento de que o “menor sob guarda” é dependente previdenciário, caso comprovada a dependência econômica. O Supremo Tribunal Federal concluiu em 8/6/21, o julgamento das ADIn’s 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR – Procuradoria Geral da República e pela OAB – Ordem dos […]
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ADIn 4.878 – “Menor sob guarda” é dependente previdenciário
Marco Aurélio Serau Junior
16/08/2021
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Senado Federal Acordo previdenciário entre Brasil e Espanha é aprovado na CRE Foi aprovada nesta quinta-feira (23), na Comissão de Relações Exteriores (CRE), a revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre Brasil e Espanha (PDS 188/2017). O objetivo é permitir que os trabalhadores que contribuíram aos sistemas previdenciários de ambos os países possam somar […]
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Informativo de Legislação Federal 24.11.2017
GEN Jurídico
24/11/2017